O Tribunal de Justiça do Amapá determinou que o governador Camilo Capiberibe (PSB) disponibilize todas as informações solicitadas pela equipe de transição do governador eleito Waldez Góes (PDT) num prazo de até 48 horas após a notificação judicial, e que Capiberibe proceda a nomeação dos 55 servidores públicos indicados para compor a totalidade da Comissão de Transição. A decisão em caráter liminar é do desembargador Carlos Tork.
A Justiça Estadual acolheu as alegações de que o processo contém embaraços que dificultam o acesso às informações do governo e entendeu que “não cabe ao atual gestor discriminar membros da equipe de transição indicadas pelo governador eleito, pelo que a nomeação não pode se restringir a Coordenadores de equipes”.
O decreto que regulamenta a transição de governos publicado pelo governador Camilo Capiberibe no Diário Oficial do Estado do dia 14 de novembro contém mecanismos que, na prática, criam embaraços, dificultam o acesso às informações dos órgãos públicos e protelam o processo de transição, por isso a decisão de acionar o Judiciário.
No Decreto, o atual governador disciplina que os documentos seriam encaminhados em 01 de dezembro. Porém, as informações já requeridas antes mesmo do encontro entre os governadores, pela equipe de transição por meio de ofício, com base na lei de acesso à informação. Por determinação do desembargador Carlos Tork deverão ser repassadas pelo atual governo em até 48 horas, após a notificação da liminar.
Apesar de ter se encontrado com o governador eleito Waldez Góes e seu vice governador, Papaléo Paes, no dia dez de novembro e oficializado, a partir da data, o início do processo de transição, Camilo Capiberibe publicou decreto no Diário Oficial do Estado adiando o início oficial da transição para o dia primeiro de dezembro.
O adiamento do início do processo e a demora na nomeação da equipe de transição de Waldez compromete o já atrasado processo de transição no Amapá, motivo pelo qual o desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira concedeu a liminar, na tarde de sexta-feira, 21, determinando que sejam nomeados todos os membros solicitados pelo governador eleito. Caso a entrega das informações não seja efetuada nesse prazo, o governo deve, também em 48 horas, fornecer justificativas plausíveis para a demora na liberação das informações.
Na liminar, o desembargador Carlos Tork ainda determina que o governo forneça a Papaléo Paes, vice governador eleito e coordenador da equipe de transição de Waldez, uma senha de acesso ao sistema de acompanhamento orçamentário e financeiro do Amapá, SIPLAG.
Segundo Tork “impossível se torna planejar imediatas ações do próximo governo sem ter conhecimento da real situação financeira do Estado (...) tal Senha Usuário deve ser fornecida até tal data (01.12.2014), possibilitando assim e a partir de então o acesso a tais informações privilegiadas”.
A senha de acesso já havia sido solicitada por Waldez no encontro oficial com Camilo Capiberibe, tendo em vista que nem todos os gastos governamentais podem ser acompanhados pelo site da transparência “Precisamos ter acesso ao sistema de execução orçamentaria e financeira do Estado e acho que seria prudente ele (governador Camilo) liberar a senha”, analisou Waldez na ocasião.
