Veja aqui como funciona o processo de transição de mandato governamental.
O QUE É TRANSIÇÃO DE MANDATO?
É o processo que visa o
fornecimento de dados e informações ao candidato eleito ao cargo de governador,
necessários à implementação do programa do novo governo.
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS:
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência.
PRINCÍPIOS:
- Colaboração entre o governo atual e o eleito
- Transparência da gestão pública
- Planejamento da ação governamental
- Continuidade dos serviços prestados à sociedade
- Supremacia do interesse público
- Boa-fé na execução dos atos administrativos
O QUE DIZ A LEI Nº 12.527 – DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS?
Art. 3º- Os procedimentos
previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade
como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de
interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento
da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle
social da administração pública.
PASSO A PASSO DA TRANSIÇÃO:
- Instalação da equipe de transição
- Preparação de relatórios
- Disponibilização de dados e informações.
QUAIS AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO NOVO GOVERNO?
- Plano plurianual
- Lei de diretrizes orçamentárias
- Lei orçamentária anual
- Prestação de contas de convênios
- Disposições da lei de
- Responsabilidade fiscal
- Despesas de pessoal
- Dívida
- Operações de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO)
- Restos a pagar
O processo de transição de
mandato deve ser realizado da melhor maneira, para isso é importante que haja o
máximo de transparência dos dados e informações necessárias à implementação da
nova gestão estadual.
