O Tribunal de Justiça do Amapá expediu liminar nesta terça-feira (30) determinando que o governador Camilo Capiberibe (PSB), nos seus dois últimos dias no comando do estado do Amapá, não realize qualquer pagamento, que não seja a folha de pagamento dos servidores estaduais. Além disso, Camilo não poderá assumir mais nenhuma despesa que comprometa a próxima gestão, como tem feito nos último mês. A decisão é resultado do mandado de segurança impetrado pela assessoria jurídica do governador diplomado Waldez Góes (PDT) para garantir que os servidores do Estado recebam os 50% dos seus salários devidos pelo governo.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) também foi advertida pela Justiça a não realizar a transferência de recursos de um fim para outro, ou de um órgão para outro sem a autorização da Assembleia Legislativa. O principal motivo dessa medida é barrar a “ginástica” orçamentária realizada pelo atual governador na tentativa de fazer pagamentos com dinheiro público em total afronta a Lei da Responsabilidade Fiscal e Diretrizes Orçamentárias.
Segundo Waldez, a ação tenta resgatar o equilíbrio orçamentário do Amapá e, principalmente, garantir que os trabalhadores do Governo do Estado recebam seus salários. “Os servidores tem que receber e não deixaremos que o atual governo gaste dinheiro com supérfluos ou pague qualquer outro compromisso com seus parceiros sem honrar com todos os seus servidores”, disse Waldez.
Segundo a decisão, as ações danosas da Sefaz saltam os olhos por estar “sendo praticado por uma secretaria de estado que tinha a obrigação de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, e que “o perigo da demora se materializa na possibilidade de não sendo concedida a liminar, desencadeado estará o caos financeiro e orçamentário a partir de 01 de janeiro de 2015”. (Processo de nº: 0001799-35.2014.8.03.0000)
